Segunda, 02 Março 2015
Na passada
sexta-feira, a Assembleia Municipal de Évora aprovou uma moção apresentada pelo
Bloco de Esquerda que condena a utilização de Contratos Emprego Inserção,
recomendando à Câmara Municipal de Évora a recusa da prática abusiva de
recurso a estes Contratos, não dando início a novas situações.
Os Contratos Emprego Inserção (CEI) são,
atualmente, uma importante forma de desregulamentação legal na área laboral e
uma das mais brutais facetas do desrespeito pelos direitos e pela dignidade dos
e das cidadãs. Trata-se de trabalho não voluntário e sem remuneração, para
cumprir funções públicas, imposto a quem, por direito, tem acesso a apoio em
situação de desemprego.
Na origem desta medida
está a ideologia que faz equivaler direitos a luxos. Ou seja, foi uma das mais
bem-sucedidas medidas para tentar banalizar a ideia de que os direitos são para
abater. O direito ao subsídio de desemprego, que resulta de prestações pagas
por pessoas que deixaram de ter trabalho porque foram despedidas, passa assim a
ser condicional. Esta ideologia pretende dizer-nos que, para merecermos o nosso
devido apoio no desemprego, temos de trabalhar sem retribuição.
Atualmente são mais de
55 mil as pessoas que trabalharam no setor público ao abrigo de CEI. Trabalham
nas escolas, nos centros de saúde, tratam dos jardins das cidades, recolhem os
resíduos urbanos, trabalham na segurança social, nas finanças nos tribunais ou
nos museus. São mais de 55 mil pessoas que trabalham, têm horário de entrada e
de saída, têm chefias, estão integradas em equipas, têm posto de trabalho
definido e funções atribuídas. São mais de 55 mil trabalhadoras/es que criam
legítimas expectativas de virem a ser contratadas, embora tal nunca venha a
acontecer. São mais de 55 mil pessoas que, conjuntamente com todas as restantes
pessoas desempregadas, têm direito ao trabalho com direitos e à dignidade no
trabalho. São mais de 55 mil pessoas que bem sabem que a expressão “contrato de
emprego inserção” encerra três mentiras: não são contratos porque não há
qualquer vínculo; não são emprego porque não pressupõem salário; não são
inserção porque nunca são contratadas. São mais de 55 mil pessoas que são
mandadas embora quando o prazo acaba, desumanamente trocadas pela leva seguinte
de CEI.
Esta medida é, pois, o
sonho da sobre-exploração a partir do apoio do Estado, capturado pelo
liberalismo mais agressivo: Estado mínimo, trabalho forçado, pressão sobre o
salário e o emprego, humilhação sobre quem está vulnerável para ameaçar toda a
gente. É tradução em lei das investidas de Paulo Portas e da direita mais
retrógrada, que pretende a humilhação dos desempregados e colocar remediados
contra outros pobres.
Esta situação é
inaceitável e não pode continuar, sendo certo que quem recorre a estas medidas
torna-se cúmplice deste ataque aos direitos dos cidadãos e cidadãs do nosso
país.
Até para a semana!
Bruno Martins
1 comentário:
Concordo plenamente, esta exploração e maneira de maquilhar os números do desemprego tinha que acabar.
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